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Port. CAT 44/02 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 28.05.2002

DOE-SP: 29.05.2002

Altera dispositivos da Portaria CAT-39, de 25-5-00, que dispõe sobre procedimentos relativos a cancelamento ou suspensão de inscrição estadual, ocorrências com livros e documentos fiscais, exercício de atividade em instalação provisória, e dá outras providências


O Coordenador da Administração Tributária, visando atenuar as dificuldades que contribuintes encontram na obtenção de Boletins de Ocorrência nas Delegacias de Polícia quando da perda ou extravio de livros ou documentos fiscais, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da Portaria CAT-39/00, de 25-05-00:

I - o item 1 do § 4º do artigo 2º:

"1 - entregue ao Posto Fiscal de vinculação do contribuinte uma Declaração de Extravio de Documento, conforme modelo previsto no Anexo V, para ser anexada à comunicação;" (NR);

II - o Anexo II:

"ANEXO II

MODELO DE COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS

COM LIVROS E /OU DOCUMENTOS FISCAIS

(a que se refere o artigo 2º da Portaria CAT 39/2000)

AO CHEFE DO POSTO FISCAL DE (...)

CONTRIBUINTE:

INSCR. ESTADUAL:

Comunica a ocorrência com os livros e/ou documentos fiscais abaixo assinalada:

(Assinalar a (s) ocorrência (s) e relacionar, se necessário usando o verso, os livros e/ou documentos fiscais)

1. ( ) PERDA OU EXTRAVIO

2. INUTILIZAÇÃO:

2.1 ( ) POR ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

2.2 ( ) POR MUDANÇA DE ( continua ... )

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