x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.448/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.448 de 27.05.2002

DOE-RJ: 28.05.2002

Determina a cobrança do ICMS relativo à diferença entre o seu valor na operação interna e o valor cobrado pelo Estado remetente, nas operações com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul.


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 6.545 de 23.12.2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

que o Estado do Rio Grande do Sul concedeu, pelo Decreto nº 37.699/97, isenção às operações interestaduais com leite, sem a celebração de convênio na forma do artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º da Lei Complementar nº 24/75;

que a aquisição desse produto, com a concessão do referido benefício fiscal, prejudica sensivelmente os produtores localizados no Estado do Rio de Janeiro,

RESOLVE :

Art. 1º Nas operações interestaduais com leite proveniente do Estado do Rio Grande do Sul, remetido com isenção do imposto sem a celebração de convênio na forma do artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, combinado com o artigo 1º da Lei Complementar nº 24/75, será cobrado, na entrada em território fluminense, o ICMS sobre a diferença entre o valor devido na operação interna e o cobrado pelo Estado remetente.

Art. 2º Na hipótese de, por qualquer motivo, não ser efetuada a cobrança prevista no artigo anterior, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto caberá ao contribuinte que receber a mercadoria.

Parágrafo único - O recolhimento do imposto será feito mediante DARJ em separado, código de receita 037-0, até o 3º (terceiro) dia útil subseqüente à data da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Art. 3º O contribuinte que não efetuar o recolhimento do imposto a que se refere esta Resolução ficará sujeito às penalidades previstas na legislação tributária estadual.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?