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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.446/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.446 de 27.05.2002

DOE-RJ: 28.05.2002

Dispõe sobre a entrada no Estado do Rio de Janeiro de combustíveis líquidos derivados ou não de petróleo sujeita ao regime de substituição tributária e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 12 da Resolução nº 6.483 de 20.08.2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º Na remessa, a qualquer título, de combustíveis líquidos derivados ou não de petróleo sujeita ao regime de substituição tributária, nos termos dos respectivos convênios e protocolos, promovida por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação, com destino ao Estado do Rio de Janeiro, que não esteja inscrito no CADERJ ou, se inscrito, esteja com sua inscrição baixada, suspensa, impedida ou paralisada, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

Art. 2º O recolhimento será efetuado mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), na forma estabelecida na cláusula sexta, do Convênio ICMS 81/93, devendo a 3ª (terceira) via original, do comprovante de recolhimento acompanhar o transporte da mercadoria.

Art. 3º Na hipótese de não haver sido feita a retenção nos termos do artigo 1º, o imposto será cobrado na entrada da mercadoria no território fluminense.

Art. 4º O contribuinte que receber combustíveis líquidos derivados ou não de petróleo, sujeitos à substituição tributária, sem que tenha sido feita a retenção total, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido.

Parágrafo único - O destinatário da mercadoria a que se refere o caput deverá manter arquivado com a 1ª (primeira) via da nota fiscal de remessa do combustível a 3ª (terceira) via original do comprovante de recolhimento que acompanhou o transporte da mercadoria.

Art. 5º O descumprimento do estabelecido neste artigo sujeita o contribuinte às penalidades previstas na legislação.

Art. 6º Fica o Superintendente Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais autorizado a declarar como impedidas as inscrições dos contribuintes substitutos que deixarem de apresentar ou apresentarem com incorreções os relatórios, demonstrativos e anexos previstos no Convênio ICMS 03/99, com suas alterações posteriores.

Art. 7º Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes artigos da Resolução SEF nº 3.891, de 15 de maio de ( continua ... )

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