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Dec. Gov. MA 18.523/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.523 de 11.03.2002

DOE-MA: 15.03.2002

Acrescenta os itens 20 e 3 às alíneas "a" e "b" do inciso XLVIII do art. 9º do Regulamento do ICMS e dá nova redação a dispositivo deste artigo, que concede isenção do ICMS às operações com medicamentos destinados ao tratamento da AIDS.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 51/94 e 141, de 19 de dezembro de 2001,

DECRETA

Art. 1º - Ficam acrescentados os itens a seguir indicados às alíneas "a" e "b" do inciso XLVIII do art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, com as redações que se seguem:

I - o item 20 à alínea "a":

"20) Medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, 3003.90.99 e 3004.9099".(Conv. ICMS 141/01)

II - o item 3, à alínea "b":

"3) Medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir , 3003.90.99 e 3004.90.99". (Conv. ICMS 141/01).

Art. 2º - O item 2 da alínea "b" do inciso XLVIII do art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, passa a viger com a redação que se segue:

"2) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS: os classificados nos códigos NBM/SH 2934.90.99, 3003.90.99, 3003.9078, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79, que tenham como princípio ativo os fármacos Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina, ou Efavirenz, e o medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir, classificados nos códigos da NBM/SH 3003.90.99 e 3004.90.99". (Conv. ICMS 141/01)

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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