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Dec. Gov. MA 18.522/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.522 de 11.03.2002

DOE-MA: 15.03.2002

Acrescenta os incisos XLI e XLII ao artigo 10 do Regulamento do ICMS, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 140, de 19 de dezembro de 2001,

DECRETA

Art. 1º - Ficam acrescentados com as redações a seguir os dispositivos abaixo enumerados ao art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

I - o inciso XLI:

"Art. 10 (...)

XLI - até 31 de dezembro de 2002, as operações realizadas com os medicamentos relacionados a seguir:

a) à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99;

b) interferon alfa- 2A - NBM/SH 3002.10.39

c) interferon alfa- 2B - NBM/SH 3002.10.39

d) peg interferon alfa- 2A - NBM/SH 3002.10.39;

e) peg interferon alfa- 2B - NBM/SH 3002.10.39." (Conv. ICMS 140/01).

II - o inciso XLII:

"Art. 10 (...)

XLII - a aplicação do benefício previsto no inciso anterior fica condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS." (Conv. ICMS 140/01).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2002, com relação ao disposto no inciso XLII do art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE MARÇODE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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