x
x
x
Lei Gov. ES 7.175/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.175 de 21.05.2002

DOE-ES: 23.05.2002

Cria cadastro de identificação de proprietário de telefone celular pré-pago, e dá outras providências.


Faço saber que a Assembléia legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado cadastro de identificação de proprietários de telefone celular do sistema pré-pago no Estado do espírito Santo.

Art. 2º - As operadoras de telefonia celular operam ou venham a operar no Estado do Espírito Santo e pontos comerciais por ela autorizados, deverão obrigatoriamente manter cadastro atualizado com as informações dos proprietários dos aparelhos celulares que funcionem sob o sistema pré-pago.

Parágrafo 1º- deverão ser registradas as seguintes informações: no caso de pessoa física, nome completo, filiação, data de nascimento, endereço, número de identidade e CPF/MF, sendo pessoa jurídica, razão social, CGC, endereço e inscrição estadual.

Parágrafo 2º - Além das informações constantes no parágrafo anterior, o adquirente deverá fornecer cópias dos documentos mencionados no parágrafo 1º.

Art. 3º - Os clientes do telefone pré-pago já existentes no mercado não poderão renovar o seu crédito, sem efetuar o seu referido cadastro.

Art. 4º - As operadoras de telefonia celular ficam obrigadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a convocar os atuais usuários de aparelhos do sistema pré-pago para fornecimento dos dados necessários á formação do cadastro.

Art. 5º - No caso de venda do aparelho e linha para terceiro, fica o antigo proprietário responsabilizado a informar à operadora sua transferência e venda para o novo proprietário, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único - Caso haja descumprimento do caput deste artigo, as operadoras ou estabelecimentos credenciados ficam obrigados a bloquearem a linha disponibilizada até a satisfação total do determinado por esta Lei.

Art. 6º - O proprietário de linha telefônica celular do sistema pré-pago que não informar por escrito sua transferência para terceiro, será responsabilizado juntamente com o terceiro, pela utilização dos serviços telefônicos decorrentes.

Art. 7º - As operadoras de telefonia celular ou fixa com atuação no Estado do Espírito Santo ficam obrigadas a atender imediatamente solicitações de instalações de equipamento de escuta e/ou gravação de conversas telefônicas determinadas por órgãos policiais, respeitada a legislação vigente.

Art. 8º - O não-cumprimento de normas estipuladas nesta Lei implicará ao infrator as penalidades cabíveis na legislação em vigor.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e afaçam cumprir como nela se ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?