x
x
x
IN CAT-PE 12/02 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PE nº 12 de 27.05.2002

DOE-PE: 28.05.2002

(Dispõe sobre a adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores de base de cálculo previstos para o cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações internas e de importação com água mineral ou potável)


O Coordenador de Administração Tributária, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 482 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e na Instrução Normativa DAT nº 019, de 31.05.2000, e alterações, e a conveniência da adoção de medidas de política tributária que permitam a adequação dos valores de base de cálculo previstos para o cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações internas e de importação com água mineral ou potável, tendo em vista os preços praticados no mercado, RESOLVE:

I - O Anexo Único da Instrução Normativa DAT nº 019, de 31.05.2000, e alterações, passa a vigorar com a modificação contida no Anexo Único da presente Instrução Normativa;

II - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.06.2002;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

GUSTAVO ANDRÉ COSTA BARBOSA

Coordenador de Administração Tributária

Anexo ÚNICO da

Instrução Normativa CAT nº 012/2002

"Anexo ÚNICO da

Instrução Normativa DAT nº 019/2000

PRODUTO / MARCA / TIPOBASE DE CÁLCULO

(R$)

ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL NACIONAL 
Copo de 200 a 280 ml0,16
(...)( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?