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Dec. Gov. PE 24.343/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.343 de 27.05.2002

DOE-PE: 28.05.2002

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento da AIDS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando os Convênios ICMS 21/2001 e 10/2002, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nºs 3/2001 e 4/2002, publicados no Diário Oficial da União de 16.04.2001 e 09.04.2002, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:

(...)

XC - as operações com medicamentos para tratamento de portador do vírus da AIDS e com produtos destinados à fabricação dos referidos medicamentos, observadas as seguintes condições:

(...)

c) que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação e do IPI, no período de 26.07.94 a 01.01.95, e de um ou do outro imposto, no período de 02.01.95 a 08.04.2002, nos termos do Anexo 27, e, a partir de 09.04.2002, nos termos do Anexo 27-A (Convênios ICMS 51/94, 164/94, 46/96, 88/96, 24/97, 42/98, 114/98, 66/99, 96/99, 13/2000, 59/2000, 95/2000, 21/2001 e 10/2002);

(...)

"Art. 47. Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:

(...)

XVII - à entrada das mercadorias beneficiadas com a isenção prevista no art. 9º, XC, "b" e "c", ou dos respectivos insumos;

(...)"

Art. 2º O Anexo 27 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, passa a vigorar com as modificações constantes no Anexo 1 do presente Decreto.

Art. 3º A partir de 09.04.2002, o Anexo 27-A fica acrescentado ao Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, conforme redação dada pelo Anexo 2 do presente Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas expressamente indicadas no art. 9º, XC, "c", do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e nos seus Anexos 27 e 27-A, modificados ou introduzidos pelo presente Decreto.

Art. 5º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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