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Port. MF 120/02 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 120 de 24.05.2002

D.O.U.: 27.05.2002

Dispõe sobre o repasse das parcelas correspondentes aos fundos de investimento e programas especiais.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, do inciso XVIII do art. 32 da Medida Provisória nº 2.156, de 24 de agosto de 2001, do inciso IV do art. 32 da Medida Provisória nº 2.157, de 24 de agosto de 2001, e do art. 18 da Medida Provisória nº 2.199, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Fixar em 8% (oito por cento), em caráter provisório, o percentual do imposto de renda pessoa jurídica arrecadado com base em lucro estimado, apurado mensalmente, a ser repassado aos fundos de investimento e programas especiais, relativamente às opções efetuadas com base no art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, com alterações do art. 5º da Medida Provisória nº 2.199, de 24 de agosto de 2001.

Parágrafo único. Do valor apurado serão deduzidos os valores recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF específico, nos termos da opção prevista no art. 4º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Art. 2º O valor apurado na forma deste ato será distribuído aos fundos de investimento e programas especiais nos percentuais abaixo estabelecidos, até que sejam conhecidas as opções efetivas, constantes das declarações de rendimentos relativas ao ano-calendário de 2002:

FUNDOS/PROGRAMAS DISTRIBUIÇÃO PERCENTUAL

FUNDOS DE INVESTIMENTO 60,00

FINOR 30,88

FINAM 27,44

FUNRES 1,68

PROGRAMAS ESPECIAIS 40,00

PIN - FINOR 12,38

PIN - FINAM 11 , 1 0

PROTERRA - FINOR 8,42

PROTERRA - FINAM 8,10

TO TA L 100,00

Art. 3º Se o valor total repassado aos fundos e programas, relativo ao anºcalendário de 2002, resultar superior ao valor apurado com base nas opções constantes das declarações de rendimentos, o fundo beneficiado com o repasse deverá devolver o excedente ao Tesouro Nacional, no prazo de trinta dias do recebimento da ( continua ... )

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