x
x
x
Dec. Gov. RS 41.625/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.625 de 21.05.2002

DOE-RS: 22.05.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41622, de 20/05/2002:

ALTERAÇÃO Nº 1316 - No art. 32 do Livro I, o inciso XI passa a vigorar com a seguinte redação:

"XI - no período de 01 de abril de 2002 a 31 de março de 2006, aos estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino ou bufalino, que integrarem o Programa Estadual de Desenvolvimento, Coordenação e Qualidade do Sistema Agroindustrial da Carne de Gado Vacum, Ovino e Bufalino - AGREGAR-RS-CARNES, previsto no Decreto nº 41620, de 20/05/2002, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das respectivas operações:

NOTA 01 - Estes créditos ficam condicionados a que o contribuinte obtenha Carta de Habilitação Geral junto ao Conselho de Administração do Programa AGREGAR-RS CARNES, exceto em relação aos abatedores que em 31 de março de 2002 integravam o Programa Carne de Qualidade, previsto na Lei nº 10533, de 03/08/95, os quais estarão, até 31 de agosto de 2002, dispensados dessa exigência.

NOTA 02 - A apropriação destes créditos fiscais fica condicionada, ainda, a que estejam cumpridas as instruções expedidas pelo Departamento da Receita Pública Estadual.

NOTA 03 - Os percentuais referidos nas alíneas deste inciso somente se aplicam enquanto prevalecerem a alíquota e a base de cálculo previstas para as saídas de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino e bufalino, vigentes à época da concessão deste benefício, e desde que não haja redução de carga ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?