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Dec. Gov. RS 41.622/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.622 de 20.05.2002

DOE-RS: 21.05.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/1997, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41621, de 20/05/2002:

ALTERAÇÃO Nº 1315 - No inciso I do art. 50, fica acrescentada a alínea "d" à nota 01 do número 1 da alínea "a", conforme segue:

"d) relativamente às operações efetuadas no período de 01 a 30 de abril de 2002, para o dia 27 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, em relação ao débito próprio."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de maio de 2002.

OLÍVIO DUTRA

Governador do ( continua ... )

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