Dec. Gov. RS 41.621/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.621 de 20.05.2002
DOE-RS: 21.05.2002
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/1997, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41609, de 15/05/2002:
ALTERAÇÃO Nº 1314 - Fica acrescentado o inciso LVIII ao art. 32 com a seguinte redação:
"LVIII - a partir de 01 de junho de 2002, aos estabelecimentos abatedores fabricantes, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual próprio, indicado a seguir, sobre o valor da base de cálculo do imposto, nas saídas de empanados de aves, cortes assados ou cozidos de aves, marinados crus ou cozidos de aves, pré-fritos de aves e cozidos formados de aves:
NOTA - Este crédito fiscal condicionado a que o contribuinte atenda as condições estabelecidas em Protocolo de Intenções firmado com o Estado do Rio Grande do Sul.
a) 5% (cinco por cento), nas saídas interestaduais decorrentes de venda sujeitas à alíquota de 12%;
b) 10% (dez por cento), nas saídas internas."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de maio de 2002 - .
OLÍVIO DUTRA
Governador do ( continua ... )
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