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Dec. Gov. RN 16.059/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 16.059 de 14.05.2002

DOE-RN: 16.05.2002

Altera o Regulamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto pelo Convênio ICMS nº 52/2002, de 10 de maio de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos abaixo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 893. (...)

I - industriais refinadores de petróleo e derivados, desde a produção até o consumidor final com:

(...)...(...)..........(...)" (NR)

"Artigo 894(...)...(...)

(...)

§ 1º (...)

I - (...)

a.(...)

1.gasolina automotiva e álcool anidro(...)75,68%

2.óleo diesel(...)34,90%

3. gás liqüefeito de petróleo(...)119,34%

(...)

a.(...)

1. gasolina automotiva e álcool anidro(...)134,24%

2. óleo diesel(...)62,54%

3. gás liqüefeito de ( continua ... )

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