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Port. Sec. Faz. PE 105/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 105 de 24.05.2002

DOE-PE: 25.05.2002

(Altera a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM)


O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 014, de 29.01.99, e alterações, que trata da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"VI - Determinar que o termo final do prazo de entrega da GIAM será:

(...)

d) a partir do período fiscal relativo a junho de 2001:

1. na hipótese de a entrega ser efetuada na ARE ou em posto de recepção autorizado:

1.1. até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir;

1.2. relativamente ao período fiscal de abril de 2002, até 28.05.2002;

(...)".

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21.05.2002;

III - Revogam-se as disposições em contrário.

JORGE JATOBÁ - Secretário da ( continua ... )

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