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Dec. Gov. RN 15.976/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 15.976 de 27.03.2002

DOE-RN: 27.03.2002

Dispõe sobre tratamento tributário relativo ao ICMS nas operações com veículos automotores que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 3º do Decreto nº 16.755 de 27.02.2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V da Constituição Estadual e o art. 20, em seu § 2º, da Lei 6.968 de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O ICMS devido por Substituição Tributária, nas remessas interestaduais de veículos automotores relacionados no § 5º, para contribuintes deste Estado, será obtido pelo somatório das seguintes parcelas:

I- o valor resultante da aplicação do percentual de 5 % (cinco por cento) sobre o valor da saída do estabelecimento remetente;

II- o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor agregado obtido pela diferença entre o preço sugerido, pela montadora, para venda a consumidor final e o da saída de que trata o inciso anterior.

§ 1º. Fica concedido um crédito presumido, calculado sobre a parcela de que trata o inciso II, nos seguintes percentuais, a ser deduzido do montante do imposto a que se refere o caput:

I- de 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), nas operações com veículos de fabricação nacional e sujeitas 'à alíquota interna de 17% (dezessete por cento);

II- de 52% (cinqüenta e dois por cento), nas operações com veículos de fabricação estrangeira e sujeitas à alíquota interna de 25% (vinte e cinco por cento);

§ 2º. O benefício de que trata o caput é opcional e servirá para compensar as diferenças oriundas de eventuais vendas, realizadas ou a realizar, abaixo do valor estipulado ou sugerido para efeito de cálculo do imposto devido por substituição tributária.

§ 3º. Para a fruição do benefício a que se refere o parágrafo anterior, deverá haver manifestação expressa do contribuinte substituído, mediante celebração de Termo de Acordo com a Secretaria da Tributação, que ( continua ... )

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