Port. Sec. Faz. - PE 103/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 103 de 23.05.2002

DOE-PE: 23.05.202002

(Dispõe sobre a ocorrência de problemas técnicos no servidor de recepção eletrônica de dados utilizado pela Secretaria da Fazenda e tendo em vista a necessidade de assegurar ao contribuinte a possibilidade de remeter, via INTERNET, o arquivo magnético contendo a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM e o relativo à Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros - GIAF, referentes ao período fiscal de abril de 2002, no respectivo prazo de entrega)

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando a ocorrência de problemas técnicos no servidor de recepção eletrônica de dados utilizado pela Secretaria da Fazenda e tendo em vista a necessidade de assegurar ao contribuinte a possibilidade de remeter, via INTERNET, o arquivo magnético contendo a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM e o relativo à Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros - GIAF, referentes ao período fiscal de abril de 2002, no respectivo prazo de entrega, RESOLVE:

I - A Portaria SF nº 014, de 29.01.99, e alterações, que dispõe sobre a Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM, passa a vigorar com a seguinte modificação:

"VI - Determinar que o termo final do prazo de entrega da GIAM será:

(...)

d) a partir do período fiscal relativo a junho de 2001:

(...)

2. na hipótese de a entrega ser efetuada mediante remessa do arquivo magnético, por transmissão eletrônica dos dados, via INTERNET:

2.1 até o dia 21 (vinte e um) do mês subseqüente ao período fiscal a que se referir;

2.2 relativamente ao período fiscal de abril de 2002, até 27.05.2002;

(...)"

II - A Portaria SF nº 239, de 15.12.2001, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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