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OS IRF/Jaguarão - RS 1/02 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM JAGUARÃO/RS - IRF/Jaguarão - RS nº 1 de 30.04.2002

D.O.U.: 23.05.2002

Estabelece procedimentos operacionais e de controle do fluxo de pessoas autorizadas a circular e atuar junto a Estação Aduaneira de Fronteira de Jaguarão(EAF Jaguarão).


O CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM JAGUARÃO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 227, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF 259, de 24 de agosto de 2001 e em conformidade com o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030 de 05 de março de 1985,com o Decreto nº 646, de 9 de setembro de 1992 e com o Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996, considerando que:

1. São recintos alfandegados:

I - de zona primária, os pátios, armazéns, terminais e outros locais destinados à movimentação e depósito de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, que devam movimentar-se ou permanecer sob controle aduaneiro, assim como as áreas reservadas à verificação de bagagens destinadas ao exterior ou dele procedentes; (art 6º do Decreto nº 91.030 de 05/03/1995);

2. A área que compreende a zona primária deverá ser demarcada pela autoridade aduaneira local, ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do porto, aeroporto ou estação de fronteira. A autoridade aduaneira poderá exigir que a zona primária, ou parte dela, seja protegida por obstáculos que a ela impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais.( art 9º e seu parágrafo único do Decreto nº 91.030 de 05/03/1995);

3. Em tudo o que interessar à fiscalização aduaneira na zona primária, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições.(Decreto-lei nº 37/66, art 35).

A precedência de que trata este artigo implica, igualmente:

I - a obrigação, por parte das demais autoridades, de prestar auxílio imediato, sempre que requisitado, para o cumprimento das atividades fiscais e de colocar à disposição da autoridade aduaneira pessoas, equipamentos ou instalações necessárias à ação fiscal;

II - que, no que ( continua ... )

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