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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.444/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.444 de 20.05.2002

DOE-RJ: 22.05.2002

Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM), estabelece normas para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 18 da Resolução nº 26 de 23.05.2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- a necessidade de se rever a metodologia de cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS, tendo em vista os pareceres exarados pela Superintendência Estadual de Tributação no processo administrativo nº E-04/007.410/2002, que concluiu pela exclusão do valor do IPI nas saídas quando não integre a base de cálculo do ICMS e na entrada de matéria-prima e ainda pela exclusão do valor do ICMS retido em operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, e pela Assessoria Jurídica/SEF e Procuradoria Geral do Estado no processo administrativo nº E-04/014.110/2000, que concluíram pela exclusão do cômputo em dobro das importações, tudo em relação ao cálculo do Valor Adicionado;

- a necessidade de se buscar a melhoria da consistência e agilidade na coleta das informações necessárias à apuração do Valor Adicionado, com vistas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS, de forma a se poder fixá-los no prazo previsto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

- a cada vez maior utilização da Internet para prestação de serviços variados, destacando-se a facilidade oferecida na apresentação de declarações pela Internet, seja no caso de uso de formulários eletrônicos (declarações on-line) ou seja no caso de entrega da declaração preenchida por programa gerador disponibilizado pela SEF ou por programa do contribuinte;

- a necessidade de ampliar os prazos de entrega previstos na Resolução SEF nº 6.411, de 26 de março de 2002, para adequação ao tempo gasto no entendimento, coleta e preenchimento das informações da nova declaração;

- a necessidade de efetuar correções na Resolução SEF nº 6.411, de 26 de março de 2002,

RESOLVE ( continua ... )

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