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IN Sec. Faz. - CE 15/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 15 de 16.05.2002

DOE-CE: 16.05.2002

Dispõe sobre a Remessa dos relatórios de auditorias realizadas pela Superintendência da Controladoria (Sucon) ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, e,

Considerando os termos do parágrafo único do art. 67 da Constituição do Estado do Ceará, que dispõe sobre a obrigação dos responsáveis pelo controle interno de, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, darem ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária;

Considerando o disposto no art. 7º do Decreto 25.698, de 6/12/99;

Considerando o disposto na Resolução nº 4126/2001, de 12/12/2001, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, que exige a remessa dos relatórios de auditoria àquela Corte,

RESOLVE:

Art. 1º A Superintendência da Controladoria (Sucon) da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, os relatórios de auditorias realizadas na Administração Pública, sempre que forem identificadas irregularidades ou ilegalidades.

Parágrafo único. Os relatórios de que trata o caput deste artigo, serão encaminhados juntamente com as respostas oficiais fornecidas pelos auditados, quanto às justificativas e providências adotadas em relação aos pontos fiscalizados.

Art. 2º A Sucon aguardará pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período, a critério do Secretário da Fazenda, e desde que devidamente justificado o atraso, a resposta de que trata o parágrafo único do art. 1º.

Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido neste artigo, serão os relatórios imediatamente enviados ao Tribunal de Contas do Estado, ainda que sem a resposta de que trata o parágrafo único do art. 2º, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas cabíveis, em conformidade com o art. 7º do Decreto 25.698, de 6/12/99.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 12 de dezembro de 2001. ( continua ... )

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