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Res. CGPC 7/02 - Res. - Resolução CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR nº 7 de 21.05.2002

D.O.U.: 22.05.2002

Dispõe sobre a adequação das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelas pessoas jurídicas de Direito Público à Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001.


O PLENÁRIO DO CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, em sua 65ª Reunião Ordinária, realizada em data de 16 de maio de 2.002, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2.001, visando à adequação das entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por pessoas jurídicas de Direito Público, à Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2.001, resolve:

Art. 1º A estrutura organizacional determinada para o funcionamento das entidades referidas nesta resolução é aquela prevista no art. 9º da Lei Complementar nº 108, de 2001.

Parágrafo único A Secretaria de Previdência Complementar somente aprovará as novas propostas de estatuto que respeitem as denominações e as competências expressas para os órgãos estatutários citados naquela lei.

Art. 2º O Presidente do Conselho Deliberativo será escolhido pelos representantes do(s) patrocinador(es).

§ 1º Nas entidades multipatrocinadas que tenham mais de três patrocinadores, a escolha dos membros do Conselho Deliberativo deverá recair sobre os patrocinadores que contarem com maior número de participantes vinculados a planos previdenciários, bem como sobre os patrocinadores que tiverem os maiores montantes patrimoniais aportados ao plano, nesta ordem.

§ 2º As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples dos seus membros presentes às reuniões, devendo o estatuto prever quorum mínimo de instalação dos trabalhos e do efetivo funcionamento do Conselho.

Art. 3º Do estatuto devem constar as regras para a realização das eleições diretas para a escolha dos representantes dos participantes e assistidos que comporão o Conselho Deliberativo.

§ 1º Os requisitos mínimos para os membros do Conselho Deliberativo são aqueles previstos nos incisos I a III do ( continua ... )

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