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Dec. Gov. MG 42.504/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 42.504 de 15.04.2002

DOE-MG: 16.04.2002

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.


O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 28/02, celebrado na 105ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no dia 15 de março de 2002, DECRETA:

Art. 1º - A alínea "g" do inciso II do artigo 375 do Anexo IX do RICMS para a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 375 - (...)

II - (...)

g - quando se tratar de gás natural veicular (GNV), 207,40% (duzentos e sete inteiros e quarenta centésimos por cento), em operação interna;

(...)"

Art. 2º - O inciso II do artigo 375 do Anexo IX do RICMS fica acrescido da alínea "h", com a seguinte redação/; seguinte dispositivo:

"Art. 375 - (...)

II - (...)

h - 30% (trinta por cento), em relação aos demais produtos não referidos nas alíneas anteriores;".

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de 1º de abril de 2002.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2002

ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo

Ferreira Hargreaves

José Pedro Rodrigues de ( continua ... )

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