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Lei Gov. MA 7.727/02 - Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.727 de 25.03.2002

DOE-MA: 25.03.2002

Dá nova redação e renumera o § 2º do art. 7º da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário aplicável à Pequena Empresa Maranhense - PEM.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Passa a viger com a redação a seguir o § 2º do art. 7º da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998, renumerando-se o atual § 2º:

"Art. 7º - ... § 2º - O disposto no inciso XII deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que tenha receita bruta anual acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), permitida, nesta hipótese, inscrição de filial no CAD/ICMS."

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE MARÇO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY MURAD

Governadora do Estado do Maranhão

OLGA MARIA LENZA SIMÃO

Chefe do Gabinete da Governadora

RAIMUNDO SOARES CUTRIM

Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente da Receita ( continua ... )

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