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Res. CAMEX 10/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 10 de 16.04.2002

D.O.U.: 20.05.2002

(Inclui no Anexo II da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, e excetuados do acréscimo temporário de 1,5 ponto percentual à TEC os códigos e mercadorias que especifica)


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, e tendo em vista a Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, resolve, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Ficam incluídos no Anexo II da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, e excetuados do acréscimo temporário de 1,5 ponto percentual à TEC os seguintes códigos e mercadorias:

NCM DESCRIÇÃO
28444090 Outros
30012090 Outros
30019010 Heparina e seus sais
30019090 Outras
30021011 Antiofídicos e outros antivenenosos
30021012 Antitetânico
30021016 Polivalentes
30021019 Outros
( continua ... )

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