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Dec. 4.235/02 - Dec. - Decreto nº 4.235 de 17.05.2002

D.O.U.: 20.05.2002

(Dispõe sobre o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Isenção de Vistos, apenso por cópia ao presente Decreto)


O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Isenção de Vistos, por meio do Decreto Legislativo nº 76, de 8 de maio de 2002;

Considerando que o Acordo entra em vigor em 20 de maio de 2002, nos termos de seu artigo 9;

DECRETA :

Art. 1º O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Isenção de Vistos, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I, do art. 49, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de maio de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO AURÉLIO MELLO

Osmar Vladimir Chohfi

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA CORÉIA SOBRE ISENÇÃO DE VISTOS

O Governo da República Federativa do Brasil e

O Governo da República da Coréia

(doravante denominados "Partes Contratantes"),

Considerando o interesse em fortalecer as relações de amizade existentes e o desejo de facilitar a entrada de nacionais de um dos países no território do outro,

Acordam o seguinte:

Artigo 1

Nacionais da República Federativa do Brasil e nacionais da ( continua ... )

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