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Dec. Gov. RS 41.609/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 41.609 de 15.05.2002

DOE-RS: 16.05.2002

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado peloDecreto nº 37699, de 26/08/1997, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 41595, de 10/05/2002:

ALTERAÇÃO Nº 1313 - Fica acrescentado o inciso LVII ao art. 32 com a seguinte redação:

"LVII - no período de 01 de maio de 2002 a 31 de janeiro de 2003, aos estabelecimentos industriais que promoverem saídas interestaduais, decorrentes de venda de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de óleo de soja de produção própria, sujeitas à alíquota de 12%, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do incremento das referidas saídas.

NOTA 01 - Este crédito fiscal condiciona-se a que:

a) o contribuinte apresente, até 31 de maio de 2002, à Divisão de Fiscalização do Departamento da Receita Pública Estadual, demonstrativo contendo o valor mensal das saídas de óleo de que trata a nota 03, promovidas nos meses de maio de 2001 a janeiro de 2002, relativamente a cada estabelecimento de que trata a alínea seguinte;

b) todos estabelecimentos do contribuinte considerados para efeito de cálculo do incremento estejam operando no ramo de industrialização de óleo de soja desde 01 de janeiro de 2001, devidamente inscritos no CGC/TE.

NOTA 02 - O incremento será calculado comparando-se o valor das saídas de óleo de soja de que trata a nota 03 promovidas no período de apuração, com a média dos valores das saídas de óleo de soja de que trata a nota 03 promovidas nos meses de maio de 2001 a janeiro de ( continua ... )

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