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Port. Sec. Faz. - MT 43/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 43 de 13.05.2002

DOE-MT: 16.05.2002

Institui e aprova modelo de Notificação/Auto de Infração - NAI a ser emitida por processamento eletrônico de dados e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 6º da Portaria nº 104 de 29.04.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 34, 35 e 40 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído e aprovado o modelo da Notificação/Auto de Infração - NAI a ser emitida por processamento eletrônico de dados, conforme Anexo Único desta Portaria.

 
Ver nova redação dada a este artigo pelo artigo 1º da Portaria nº 67 de 25.07.2002.

Art. 2º A NAI, impressa em papel comum, será controlada como segue:

I - o número identificativo do documento será composto por:

a) matrícula do FTE autuante;

b) seqüência numérica da NAI lavrada pelo FTE autuante;

c) ano da lavratura da NAI;

d) dígitos verificadores;

II - o número referido no inciso anterior será atribuído, automática e seqüencialmente, por FTE autuante, quando da validação da NAI no Sistema do Crédito Tributário Estadual.

Art. 3º A NAI, com todas as suas folhas e partes, deverá ser impressa em, pelo menos, 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:

 
A redação deste caput foi dada pelo Artigo 1º da Portaria nº 93 de 26.07.2005.

Redação Antiga:"Art. 3º A NAI, com todas as suas folhas e partes, deverá ser impressa em, pelo menos, 4 (quatro) vias, que terão a seguinte ( continua ... )

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