Conv. ICMS CONFAZ 116/01 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 07.12.2001

D.O.U.: 14.12.2001

Autoriza os Estados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder crédito presumido do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Ver Convênio ICMS nº 98 de 10.10.2003.

Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 9 de 27.03.2001.

.Prazo prorrogado para 30.09.2019 pelo Convênio ICMS nº 49 de 25.04.2017. As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos: - Convênio ICMS nº 107 de 02.10.2015. - Convênio ICMS nº 27 de 22.04.2015. - Convênio ICMS nº 191 de 17.12.2013. - Convênio ICMS n° 101 de 28.09.2012. - Convênio ICMS nº 1 de 20.01.2010. - Convênio ICMS nº 119 de 11.12.2009. - Convênio ICMS nº 69 de 03.07.2009. - Convênio ICMS nº 138 de 05.12.2008. - Convênio ICMS nº 71 de 04.07.2008. - Convênio ICMS nº 53 de 29.04.2008. - Convênio ICMS nº 24 de 04.04.2008. - Convênio ICMS nº 148 de 14.12.2007. - Convênio ICMS nº 124 de 25.10.2007. - Convênio ICMS nº 18 de 01.04.2005. - Convênio ICMS nº 40 de 18.06.2004. - Convênio ICMS nº 120 de 12.12.2003. ( continua ... )

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