Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 116 de 07.12.2001 (Autoriza os Estados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e o Distrito Federal

Conv. ICMS CONFAZ 116/01 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 116 de 07.12.2001

D.O.U.: 14.12.2001
Autoriza os Estados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder cr�dito presumido do ICMS no fornecimento de refei��o promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Ver Conv�nio ICMS n� 98 de 10.10.2003.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS n� 9 de 27.03.2001.

.Prazo prorrogado para 30.09.2019 pelo Conv�nio ICMS n� 49 de 25.04.2017.
As disposi��es deste Conv�nio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Conv�nio ICMS n� 107 de 02.10.2015.
- Conv�nio ICMS n� 27 de 22.04.2015.
- Conv�nio ICMS n� 191 de 17.12.2013.
- Conv�nio ICMS n� 101 de 28.09.2012.
- Conv�nio ICMS n� 1 de 20.01.2010.
- Conv�nio ICMS n� 119 de 11.12.2009.
- Conv�nio ICMS n� 69 de 03.07.2009.
- Conv�nio ICMS n� 138 de 05.12.2008.
- Conv�nio ICMS n� 71 de 04.07.2008.
- Conv�nio ICMS n� 53 de 29.04.2008.
- Conv�nio ICMS n� 24 de 04.04.2008.
- Conv�nio ICMS n� 148 de 14.12.2007.
- Conv�nio ICMS n� 124 de 25.10.2007.
- Conv�nio ICMS n� 18 de 01.04.2005.
- Conv�nio ICMS n� 40 de 18.06.2004.
- Conv�nio ICMS n� 120 de 12.12.2003. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Todas

Federal

Trab/Prev

Estado:

Cidade:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Institucional

Empresa

Imprensa

Artigos

Cursos

Biblioteca e-Learning

Produtos

CHECKPOINT

Decis�es

Comexdata

Setorial

ISS Total

Solu��es Com�rcio Exterior

Links R�pidos

Login CHECKPOINT

Palestras CHECKPOINT

eCommerce

Suporte

Consultoria

© Copyright 1999-2022 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.