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Conv. ICMS CONFAZ 116/01 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 116 de 07.12.2001

D.O.U.: 14.12.2001

Autoriza os Estados de Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e o Distrito Federal a conceder crédito presumido do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


 

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 9 de 27.03.2001.

 

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 104ª reunião ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 7 de dezembro de 2001, tendo em vista o disposto na ( continua ... )

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