x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 94/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 94 de 16.05.2002

DOE-PE: 17.05.2002

(Dispõe sobre o depósito prévio, pelo sujeito passivo, de 20% (vinte por cento) do crédito tributário pendente de julgamento na esfera administrativa, previsto no § 1º do art. 78 e no art. 89 da Lei nº 10.654, de 27.11.91)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos ao depósito prévio, pelo sujeito passivo, de 20% (vinte por cento) do crédito tributário pendente de julgamento na esfera administrativa, previsto no § 1º do art. 78 e no art. 89 da Lei nº 10.654, de 27.11.91, e alterações, RESOLVE:

I - O depósito prévio, pelo sujeito passivo, de 20% (vinte por cento) do crédito tributário pendente de julgamento na esfera administrativa, efetuado no prazo estabelecido para o recurso ordinário contra decisão proferida pelo Tribunal Administrativo-Tributário do Estado - TATE, conforme previsto no §1º do art. 78 da Lei nº 10.654, de 27.11.91, e alterações, será efetuado:

a) na instituição financeira detentora da conta única do Estado;

b) mediante abertura de conta corrente vinculada, específica para essa finalidade, em nome da Secretaria da Fazenda, por solicitação do contribuinte à Diretoria Executiva de Administração Financeira do Estado - AFE, que enviará ofício à instituição financeira autorizando a abertura da mencionada conta;

II - O contribuinte será informado do valor de que trata o inciso anterior junto à Diretoria de Atendimento aos Contribuintes - DAC ou na página da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (www.sefaz.pe.gov.br) na INTERNET;

III - Após proferido o respectivo acórdão em última instância, será observado o seguinte:

a) mediante ordem expressa da autoridade administrativa, o valor do depósito, devidamente atualizado, deve ser:

1. devolvido integralmente ao contribuinte, na hipótese de o referido acórdão ser pela improcedência da medida fiscal, mediante solicitação deste à Diretoria de Controle Interno do Tesouro Estadual - DCTE, que autorizará a devolução, no prazo de até 15(quinze) dias, contados da data da solicitação, indicando-se nesta o estabelecimento bancário e o número da agência e da respectiva conta corrente para efetivação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?