Port. SUFRAMA 116/02 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 116 de 13.05.2002
D.O.U.: 16.05.2002
O SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS, em exercício, no uso da competência legal que lhe é atribuída no artigo 4º do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, e considerando os termos do Parecer nº 32/96, da Procuradoria Jurídica da SUFRAMA e do Parecer CONJUR/MPO/HC/nº 501/96, da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento, considerando a necessidade de serem identificados os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, com suas respectivas classificações na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, resolve:
Art. 1º Identificar e enquadrar no Anexo XI, da Portaria nº 16, de 28 de janeiro de 1998, o produto abaixo discriminado:
PRODUTO NCM -Gravador / Reprodutor Analógico de Sinais de Áudio e Vídeo para sistema de Segurança 8521.1010
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON SACENCO ( continua ... )
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