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Res. SERC - MS 1.582/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.582 de 07.05.2002

DOE-MS: 09.05.2002

Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos preparadores de processos administrativos e sobre a competência das autoridades preparadoras, nos termos da legislação regulatória.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e no exercício da competência que lhe confere a regra do art. 4º, I, do Decreto nº 10.677, de 26 de fevereiro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Os órgãos preparadores a que se refere a definição do art. 2º, XIV, da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, observado o disposto no art. 53, § 2º, II, dessa mesma Lei, devem funcionar regionalmente, segundo a estrutura e a localização dispostas no art. 3º.

Art. 2º Compete à autoridade preparadora (Lei nº 2.315/01, art. 2º, VI):

I - organizar, controlar e despachar os autos dos processos administrativos de natureza direta ou indiretamente tributária, inclusive os não-contenciosos, observada a atuação de cada órgão preparador no âmbito das circunscrições administrativo-territoriais estabelecidas no artigo seguinte;

II - registrar os processos de natureza tributária relativos a Auto de Lançamento e Imposição de Multa (ALIM) e ao Termo de Transcrição de Débito (TTD);

III - praticar os atos necessários para:

a) impulsionar, tempestiva e regularmente, os processos administrativos que ordinariamente tramitem no órgão preparador;

b) dar início aos processos administrativos cuja iniciativa lhe esteja atribuída;

c) dar seguimento tempestivo e regular aos autos dos processos de qualquer natureza que tenham apenas passagem pelo órgão preparador;

IV - sanear devidamente os atos e termos dos processos, inclusive e em sendo o caso, declarando-lhes a nulidade (Lei nº 2.315/01, arts. 29, I, e ( continua ... )

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