Lei n� 10.429 de 24.04.2002 (Institui o Aux�lio-Aluno no �mbito do Projeto de Profissionaliza��o dos Trabalhadores de Enfermagem

Lei 10.429/02 - Lei n� 10.429 de 24.04.2002

D.O.U.: 24.04.2002
Institui o Aux�lio-Aluno no �mbito do Projeto de Profissionaliza��o dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE.

Fa�o saber que o Presidente da Rep�blica adotou a Medida Provis�ria n� 21, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constitui��o Federal, com a reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1� Fica institu�do para os exerc�cios de 2002, 2003, 2004 e 2005 o Aux�lio-Aluno, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos alunos matriculados em cursos integrantes do Projeto de Profissionaliza��o dos Trabalhadores da �rea de Enfermagem - PROFAE, nos deslocamentos de suas resid�ncias para os locais de realiza��o dos cursos que estiverem freq�entando e destes para suas resid�ncias.

A reda��o deste caput foi dada pelo Artigo 18 da Medida Provis�ria n� 238 de 01.02.2005, convertida na Lei n� 11.129 de 30.06.2005.

Reda��o Antiga:"Fica institu�do para os exerc�cios de 2002 e 2003 o Aux�lio-Aluno, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos alunos matriculados em cursos integrantes do Projeto de Profissionaliza��o dos Trabalhadores da �rea de Enfermagem - PROFAE, nos deslocamentos de suas resid�ncias para os locais de realiza��o dos cursos que estiverem freq�entando e destes para suas resid�ncias.
Ver Lei n� 10.853 de 31.03.2004.
Ver nova reda��o dada a este caput pelo Artigo 1� da Medida Provis�ria n� 156 de 23.12.2003.
Acompanhar no Quadro de Medidas Provis�rias as reedi��es, altera��es, revoga��es ou convers�o em Lei.
� 1� O valor mensal do Aux�lio-Aluno, a ser pago pela Uni�o, em pec�nia, ser� de R$ 30,00 (trinta reais) por m�s.
� 2� � vedada a incorpora��o do aux�lio a que se refere este artigo aos vencimentos, � remunera��o, ao provento ou � pens�o.
� 3� O Aux�lio-Aluno, de natureza jur�dica indenizat�ria, n�o ser� considerado para fins de incid�ncia de imposto de renda ou de contribui��o para o Plano de Seguridade Social e planos de assist�ncia � sa�de.
� 4� Na hip�tese de pagamento mediante opera��o sujeita � incid�ncia da contribui��o institu�da pela ( continua ... )

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