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Dec. Gov. RO 9.932/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 9.932 de 09.05.2002

DOE-RO: 10.05.2002

Introduz alterações no Decreto nº 9918, de 19 de abril de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso I do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 9918, de 19 de abril de 2002, na seguinte conformidade:

"I - a manifestação expressa do contribuinte substituído pela sua aplicação, mediante celebração individual de Termo de Acordo com o Fisco, no qual serão estabelecidas as condições para operacionalização e adoção do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS e procedimentos referentes ao faturamento direto para o consumidor;"

Art. 2º Fica acrescentado o § 3º ao artigo 1º do Decreto nº 9918, de 19 de abril de 2002, com a seguinte redação:

"§ 3º As condições previstas nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo, bem como o disposto no inciso I do artigo 2º, aplicam-se apenas aos veículos automotores sujeitos à substituição tributária."

Art. 3º Ficam revogados o inciso IV e a alínea "b", do inciso V, do § 1º, do artigo 1º do Decreto nº 9918, de 19 de abril de 2002.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2002.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 09 de maio de 2002, 114º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

JOSÉ DE OLIVEIRA VASCONCELOS

Secretário de Estado de Finanças

WAGNER LUÍS DE SOUZA

Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

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