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Dec. Gov. RJ 31.266/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 31.266 de 10.05.2002

DOE-RJ: 13.05.2002

Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 (RICMS/2000).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/7873/2002,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados do Livro IV, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - item 2, inciso III, do artigo 10:

"Art. 10(...)

III - (...)

2 - à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica;

(...)";

II - alínea b, item 1, § 1º do artigo 10:

"§ 1º (...)

1 - (...)

b - à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica;

(...)";

III - inciso II, § 3º do artigo 10:

"§ 3º (...)

II - à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica;

(...)";

IV - item 2, inciso III, do artigo 11:

"Art. 11(...)

III - (...)

2 - à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica;

(...)";

V - item 2, inciso III, do artigo 11-A:

"Art. 11-A(...)

III - (...)

2 - à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e ( continua ... )

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