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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.437/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.437 de 08.05.2002

DOE-RJ: 09.05.2002

Altera dispositivos da Resolução SEF nº 6.410/2002, que dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) e prorroga o prazo para sua apresentação.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Os dispositivos da Resolução SEF nº 6.410, de 26 de março de 2002, abaixo enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - § 3º do artigo 2º:

"§ 3º Para utilizar da dispensa prevista no § 1º, os contribuintes de que tratam os itens 9 e 10 deverão requerê-la à Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF), em petição apresentada à repartição fiscal de sua vinculação cadastral, que formalizará processo administrativo-tributário e, antes de encaminhá-lo para decisão daquele órgão, informará, após as verificações cabíveis, se o requerente atende às condições especificadas nos supracitados dispositivos."

II - § 5º do artigo 3º:

"§ 5º Estará disponível no site da SEF na Internet um módulo de esclarecimento de dúvidas sobre a elaboração e entrega da GIA-ICMS, podendo os contribuintes, ainda, para esclarecê-las, se dirigirem aos plantões fiscais das Inspetorias da Fazenda Estadual, independentemente de sua circunscrição."

III - inciso IV do artigo 8º:

" IV - operações de remessa de mercadorias para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e municípios/Áreas de Livre Comércio (ALC) a ela equiparados, com isenção do ICMS e sujeitas à comprovação de internamento, por documento fiscal de remessa (Quando "Zona Franca e ALC")."

IV - artigo 9º:

" Art. 9º A Ficha "Operações Próprias" deverá ser preenchida por todos os contribuintes obrigados à entrega da GIA-ICMS para apresentar as informações relativas à apuração do imposto devido pelas operações próprias do estabelecimento, compreendendo as relativas à entrada/saída de bens e mercadorias e à aquisição/prestação de serviços onerosos de comunicação e de transporte interestadual ou intermunicipal, e, bem assim, os demais valores que devem ser escriturados no livro Registro de Apuração do ICMS ou equivalente. ( continua ... )

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