x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 6.435/02 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.435 de 02.05.2002

DOE-RJ: 09.05.2002

Altera o Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Considerando a necessidade de controle das operações com combustíveis.

Considerando a necessidade da otimização da atividade fiscal.

Considerando o disposto no artigo 48, inciso I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1966 e no artigo 5º do Livro XVI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 27.427/00, de 17 de novembro de 2000,

RESOLVE :

Art. 1º Fica submetida ao Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS, previsto no artigo 76 da Lei 2.657/96, de 26 de dezembro de 1996, a empresa AMERICAN LUB DO BRASIL LTDA., Inscrição Estadual nº 75.959.583, CNPJ nº 02.029.748/0003-04, localizada na Avenida Presidente Antonio Carlos, nº 600 - sala, Campos Elyseos, Duque de Caxias, RJ.

Art. 2º O Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Pagamento do ICMS, nos termos dos artigos 5º, 6º e 7º da Resolução SEF 2.603/95, de 18 de julho de 1995, consistirá na adoção das seguintes medidas:

I - apresentação à IFE 99.36 - Inspetoria da Fazenda Estadual Petrolífera e Petroquímica (Av. Visconde do Rio Branco, 55 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ) de:

1 - arquivo, em meio magnético, da relação dos documentos fiscais emitidos contendo, no mínimo, os seguintes dados do destinatário: CNPJ, Inscrição Estadual, Nota Fiscal, CFOP, UF, data da saída, produto, quantidade, valor unitário, município de destino, valor do ICMS, valor do ICMS-ST, valor total (formato Convênio ICMS 57/95, e alterações posteriores).

2 - arquivo, em meio magnético da relação dos documentos fiscais recebidos contendo no mínimo os seguintes dados do emitente: CNPJ, Inscrição Estadual, Nota Fiscal, CFOP, UF, data da saída, produto, quantidade, valor unitário, município de destino, valor do ICMS, valor do ICMS-ST, valor total (formato Convênio ICMS 57/95, e alterações posteriores).

3 - comprovação do pagamento do imposto no dia ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?