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Dec. Gov. MT 4.314/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.314 de 13.05.2002

DOE-MT: 13.05.2002

Acrescenta parágrafo ao artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.536 de 28.12.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de adequar a legislação mato-grossense às mudanças que apresentam o mercado de veículos automotores novos;

considerando, porém, a velocidade com que ocorrem alterações no comportamento do setor, decorrentes, muitas vezes, da legislação em vigor nas unidades federadas industriais e/ou importadoras dos aludidos bens,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 15 ao artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, com a seguinte redação: ,

"Art.52 ...

....

§ 15 Fica dispensada a observância do disposto na alínea a do inciso II do § 1º, para a fruição do beneficio previsto neste artigo, no período de 10 de maio a 30 de junho de 2002",

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de 2002.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de maio de 2002, 181 da Independência e 114 da República.

JOSÉ ROGÉRIO SALLES

Governador do Estado

FAUSTO DE SOUZA FARIA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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