Dec. Gov. MS 10.758/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.758 de 06.05.2002
DOE-MS: 07.05.2002
(Altera dispositivos do Decreto nº 10.491, de 20 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 2.281, de 11 de setembro de 2001, que cria o Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul e dá outras providências)O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº 2.281, de 11 de setembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados, do Decreto nº. 10.491, de 20 de setembro de 2001, alterados pelo Decreto nº 10.725, de 9 de abril de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º. (...)
§ 1º Do valor da arrecadação de que trata o "caput", serão destinados recursos no montante de até 20% (vinte por cento) para aplicação em programas e projetos de esporte e lazer de interesse social a serem executados pela Fundesporte, diretamente ou por meio de parcerias estabelecidas mediante convênios ou contratos, e do restante dos recursos, serão deduzidos até 5% (cinco por cento), para aplicação na administração do Fundo de Investimentos Esportivos, destinados às ações de acompanhamento e avaliação de sua gestão econômica e financeira, acompanhamento e administração dos programas e projetos esportivos e gestão da utilização de recursos transferidos.
(...)" (NR)
"Art. 13(...)
Parágrafo único. A FUNDESPORTE poderá destinar recursos até o limite de 20% (vinte por cento), destacados na forma do § 1º do art. 7º, a projetos e programas de interesse social a serem executados por meio de parcerias estabelecidas mediante convênios ou contratos independentemente da sua apresentação de que trata o 'caput'." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )
|
|