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IN DIR. COLEGIADA INSS 68/02 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 68 de 10.05.2002

D.O.U.: 14.05.2002

Estabelece procedimentos de arrecadação das contribuições devidas à Previdência Social relativas às atividades rural e agroindustrial.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 791 da Instrução Normativa n° 100 de 18.12.2003.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal;

Lei Complementar nº 77, de 13/07/1993;

Lei nº 8.212, de 24/07/1991; Lei nº 8.315, de 23/12/1991;

Lei nº 8.540, de 22/12/1992; Lei nº 8.870, de 15/04/1994;

Lei nº 9.032, de 28/04/1995; Lei nº 9.528, de 10/12/1997;

Lei nº 9.876, de 26/11/1999; Lei nº 10.256, de 09/07/2001;

Medida Provisória nº 1.463, de 29/05/96;

Decreto nº 83.081, de 24/01/1979; Decreto nº 356, de 07/12/1991;

Decreto nº 2.173, de 05/03/1997; Decreto nº 3.048, de 06/05/1999;

Decreto nº 3.452, de 09/05/2000; Decreto nº 3.668, de 22/11/2000;

Decreto nº 4.032, de 26/11/2001;

Portaria MPAS nº 3.464, de 27/09/2001.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em reunião ordinária realizada no dia 10 de maio de 2002, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso III, do art. 7º, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPAS nº 3.464, de 27 de setembro de 2001, resolve:

Art. 1º Determinar que a arrecadação das contribuições devidas à Previdência Social pelo produtor rural sejam realizadas em consonância com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução ( continua ... )

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