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IN DIR. COLEGIADA INSS 67/02 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 67 de 10.05.2002

D.O.U.: 14.05.2002

Dispõe sobre a compensação e a restituição de importâncias destinadas à Previdência Social e arrecadadas pelo INSS, bem como a compensação, a restituição e o reembolso de salário-família e de salário-maternidade.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 791 da Instrução Normativa n° 100 de 18.12.2003.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal;

Lei nº 8.212, de 24/07/1991; Lei nº 8.213, de 24/07/1991;

Lei nº 8.383, de 30/12/1991; Lei nº 9.317, de 5/12/1996;

Lei nº 9.711, de 20/11/1998; Lei nº 9.876, de 26/11/1999;

Medida Provisória nº 2.175-29, de 24/08/2001;

Decreto nº 3.048, de 06/05/1999;

Portaria MPAS nº 3.464, de 27/09/2001.

A DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em reunião ordinária realizada no dia 10 de maio de 2002, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso III, do art. 7º, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPAS nº 3.464, de 27 de setembro de 2001, resolve:

Art. 1º Uniformizar procedimentos relativos à compensação e à restituição de importâncias recolhidas indevidamente à Previdência Social, as decorrentes de retenção nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, e à compensação, à restituição e ao reembolso de salário-família e de ( continua ... )

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