IN DIR. COLEGIADA INSS 66/02 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 66 de 10.05.2002

D.O.U.: 14.05.2002

Dispõe sobre a isenção das contribuições sociais destinadas à Previdência Social.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 791 da Instrução Normativa n° 100 de 18.12.2003.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Constituição Federal;

Lei nº 91, de 28/08/35; Lei nº 3.577, de 4/07/59;

Lei nº 4.863, de 29/11/65; Lei nº 8.212, de 24/07/91;

Lei nº 8.742, de 7/12/93; Lei nº 8.909, de 6/07/94;

Lei nº 9.429, de 26/12/96; Lei nº 9.528, de 10/12/97;

Lei nº 9.732, de 11/12/98; Lei nº 9.784, de 29/01/99;

Lei nº 9.870, de 23/11/99; Lei nº 10.260, de 12/07/01;

Medida Provisória nº 2.129-6, de 23/02/01; Medida Provisória nº 2.187-11, de 28/06/01;

Decreto-Lei nº 1.572, de 1º/09/77; Decreto nº 50.517, de 2/05/61;

Decreto nº 356, de 7/12/91; Decreto nº 612, de 21/07/92;

Decreto nº 2.173, de 5/03/97; Decreto nº 752, de 16/02/93;

Decreto nº 1.038, de 7/01/94; Decreto nº 2.536, de 6/04/98;

Decreto nº 3.048, de 6/05/99; Decreto nº 3.504, de 13/06/00;

Decreto nº 4.032, de 26/11/01;

Portaria/MPAS nº 3.464, de 27/9/01; Portaria MPAS nº 3.563, de 30/10/01;

Portaria/MPAS nº 3.596, de 6/11/01;

Resolução/CNAS nº 31, de 24/02/99; ( continua ... )

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