Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 50 de 10.05.2002 (Altera o Conv�nio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas

Conv. ICMS CONFAZ 50/02 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 50 de 10.05.2002

D.O.U.: 14.05.2002
Altera o Conv�nio ICMS 69/97, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isen��o do ICMS relativo ao diferencial de al�quotas e a reduzir a base de c�lculo.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 06 de 31.05.2002.
O CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ, na sua 59� reuni�o extraordin�ria, realizada em Bras�lia, DF, no dia 10 de maio de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira O inciso I da cl�usula primeira do Conv�nio ICMS 69/97, de 25 de julho de 1997, fica acrescido das seguintes al�neas:
"m) AHE Irap�, situada nos Munic�pios de Berilo-MG e Gr�o Mogol-MG, pertencente � Companhia Energ�tica de Minas Gerais - CEMIG, relativamente �s mercadorias constantes do Anexo XIII.
n) AHE de Capim Branco I e II, pertencentes ao Cons�rcio Capim Branco Energia, situadas nos Munic�pios de Araguari-MG e Uberl�ndia-MG, relativamente �s mercadorias constantes do Anexo XIV."
Cl�usula segunda O Conv�nio ICMS 69/97, de 25 de julho de 1997, fica acrescido do Anexo XIII e Anexo XIV, anexos a este conv�nio.
Cl�usula terceira Este conv�nio entra em vigor na data da publica��o de sua ratifica��o nacional.
ANEXO XIII

DESCRI��O NBM/SH QUANTIDADE

( continua ... )

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