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Conv. ICMS CONFAZ 49/02 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 10.05.2002

D.O.U.: 14.05.2002

Altera o Convênio ICMS 140/01, de 19.12.01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 06 de 31.05.2002.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 59ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de maio de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001, passa a viger com a seguinte redação:

"I - a partir de 1º de setembro de 2002, o parágrafo único da cláusula primeira;".

Cláusula segunda Ficam as unidades federadas autorizadas a não exigir o imposto incidente sobre as operações com os produtos a que se refere o Convênio ICMS 140/01, de 19 de dezembro de 2001, realizadas no período de 1º de maio de 2002 até a data de início de vigência deste convênio.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

MINISTRO DA FAZENDA - AMAURY GUILHERME BIER P/ PEDRO SAMPAIO MALAN; ALAGOAS - EVANDRO LOBO P/ SÉRGIO ROBERTO UCHÔA DÓRIA; AMAPÁ - ANTÔNIO ELIAS AIRES DOS SANTOS; AMAZONAS - AFONSO LOBO MORAES P/ ALFREDO PAES DOS SANTOS; BAHIA - ANTÔNIO EXPEDITO SANTOS DE MIRANDA P/ ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS; CEARÁ - ALEXANDRE ADOLFO ALVES NETO P/ EDNILTON GOMES DE SOÁREZ; DISTRITO FEDERAL - VALDIVINO JOSÉ DE OLIVEIRA; ESPÍRITO SANTO - JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR; GOIÁS - HÉLIO CARDOSO AMARAL P/ WANDERLEY PIMENTA BORGES; MARANHÃO - IRENE FERREIRA COSTA P/ OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO; MATO GROSSO - GUILHERME FREDERICO DE M. MULLER; MATO GROSSO DO SUL - GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM P/ PAULO ROBERTO DUARTE; MINAS GERAIS - FLÁVIO RIANI P/ JOSÉ AUGUSTO TRÓPIA REIS; PARÁ - NILDA SANTOS BAPTISTA P/ TERESA LUSIA M. C. CATIVO ROSA; PARAÍBA - NAILTON RODRIGUES RAMALHO P/ JOSÉ SOARES NUTO; PARANÁ - FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA P/ INGO HENRIQUE HÜBERT; PERNAMBUCO - SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS; PIAUÍ - SÉRIO CARLOS RIO LIMA P/ JOSÉ HAROLD DE AREA MATOS; RIO DE JANEIRO - EDUARDO BASTOS CAMPOS P/ NELSON MONTEIRO DA ROCHA; RIO GRANDE DO NORTE - MÁRCIO BEZERRA DE AZEVEDO; RIO GRANDE DO SUL - ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO; SANTA CATARINA - JOSÉ ABELARDO LUNARDELLI; SÃO PAULO - CLÓVIS PANZZARINI P/ FERNANDO DALL`ACQUA; SERGIPE - ANTÔNIO MENDONÇA BRITO P/ FERNANDO SOARES DA MOTA; TOCANTINS - EDSON LUIZ LAMOUNIER P/ JOÃO CARLOS DA ( continua ... )

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