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Port. Sec. Faz. - MT 37/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 37 de 07.05.2002

DOE-MT: 10.05.2002

Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 99 de 07.05.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

RESOLVE :

Art. 1º Incluir na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 028/2001-Sefaz, de 17/05/01, os itens constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 07 de maio de 2002.

Fausto de Souza Faria

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 037/2002 - SEFAZ

( continua ... )
D E S C R I Ç Ã O UNCÓDIGOVALOR R$
ÁGUA MINERAL OU POTÁVEL

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