Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT n� 37 de 07.05.2002 (Inclui itens na Lista de Pre�os M�nimos para efeito de base de c�lculo do ICMS relativo a

Port. Sec. Faz. - MT 37/02 - Port. - Portaria SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT n� 37 de 07.05.2002

DOE-MT: 10.05.2002
Inclui itens na Lista de Pre�os M�nimos para efeito de base de c�lculo do ICMS relativo a substitui��o tribut�ria, baixada pela Portaria n� 028/2001-Sefaz

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1� da Portaria n� 99 de 07.05.2010.
O SECRET�RIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribui��es legais,
Considerando o que disp�e o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 06 de outubro de 1989,
RESOLVE :
Art. 1� Incluir na Lista de Pre�os M�nimos para efeito de base de c�lculo do ICMS relativo a substitui��o tribut�ria, baixada pela Portaria n� 028/2001-Sefaz, de 17/05/01, os itens constantes do anexo desta Portaria.
Art. 2� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Gabinete do Secret�rio de Estado de Fazenda, em Cuiab�-MT, 07 de maio de 2002.

Fausto de Souza Faria

Secret�rio de Estado de Fazenda
ANEXO DA PORTARIA N� 037/2002 - SEFAZ

( continua ... )

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�GUA MINERAL OU POT�VEL

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