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Com. CAT 29/02 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 29 de 13.05.2002

DOE-SP: 14.05.2002

Esclarece sobre a apuração do Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando que inúmeras prefeituras paulistas vêm recebendo correspondências, muitas das vezes apócrifas, de supostas empresas de assessoria ou consultoria a municípios, nas quais são apontadas diferenças nos valores recebidos do Governo Estadual a título de quota-parte na receita do ICMS;

considerando que em razão dessas alegadas diferenças oriundas de propalados erros desta Secretaria, tais empresas oferecem a propositura de medidas judiciais para as quais os municípios certamente incorrerão com despesas processuais e advocatícias;

considerando a total falta de base legal ou técnica em que se assentam a acusação feita contra o Estado e a solução jurídica ofertada;

considerando que a Lei Complementar federal nº 63, de 11-6-1990, e a Lei estadual nº 3.201, de 29-12-1993, alterada pela Lei nº 8.510, de 29-12-1993, estabelecem mais de um critério para o repasse da quota-parte, além do próprio valor adicionado gerado no município;

considerando, finalmente, o compromisso deste Governo Estadual com a transparência nas relações com entes públicos, privados e com todos os cidadãos, esclarece que:

1 - O índice do valor adicionado de cada município paulista para efeito de participação na receita do ICMS é obtido anualmente com observância dos seguintes critérios:

a) 76% (setenta e seis por cento), com base na relação percentual entre o valor adicionado em cada município e o valor total do Estado nos dois exercícios anteriores ao da apuração;

b) 13% (treze por cento), com base no percentual entre a população de cada município e a população total do Estado, de acordo com o último recenseamento geral realizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

c) 5% (cinco por cento), com base no percentual entre o valor da receita tributária própria de cada município e a soma da receita tributária própria de todos os municípios paulistas;

d) 3% (três por cento), com base no percentual entre a área cultivada de cada município, no ano anterior ao da apuração, e a área cultivada total do ( continua ... )

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