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Lei Gov. RJ 2.392/95 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.392 de 18.04.1995

DOE-RJ: 20.04.1995

Altera a legislação tributária


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 1423, de 27.01.89 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o artigo 3º fica acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"Art. 3º -

§ 3º - Em operação realizada com programa de computador ("software"),personalizado ou não, a base de cálculo do imposto corresponderá ao dobro do valor de mercado do suporte informático.

II - fica renumerado o inciso XV, do artigo 17, acrescido pela Lei nº 2141/93, para inciso XVI.

III - o artigo 17 fica acrescido do inciso XVII, com a seguinte redação:

" XVII - 7% (sete por cento) nas operações:

a) com matérias-primas, partes, peças e componentes relacionados com a indústria de processamento eletrônico de dados, indicados em relação elaborada pela Secretaria de Estado de Fazenda; e

b) nas saídas realizadas com produtos acabados da indústria de processamento eletrônico de dados, produzidos por estabelecimento industrial que atenda à disposições previstas no artigo 4º da Lei Federal nº 8248, de 23 de outubro de 1991, relacionados em portaria conjunta dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, baixada nos termos da Legislação Federal".

IV - o artigo 57 e o inciso II do artigo 58 passam a ter a seguinte redação:

"Art. 57 - O imposto, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica sujeito, além da atualização de seu valor monetário, aos seguintes acréscimos moratórios, contados do término do prazo fixado para o pagamento:

I - 10% (dez por cento), se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;

II - 20% (vinte por cento), se o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do ( continua ... )

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