x
x
x
Lei Gov. RJ 2.416/95 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.416 de 13.07.1995

DOE-RJ: 14.07.1995

Cria a obrigatoriedade de Nota Fiscal de entrada de mercadoria a ser emitida em todas as operações de compra efetivada por desmontes ( ferros velhos e sucatas)


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os desmontes (ferros velhos e sucatas) obrigados a emitir nota fiscal de entrada de mercadoria a cada operação de compra;

Parágrafo Único - Na nota fiscal de entrada de mercadorias terão que constar os seguintes dados:

a) Razão social da empresa (pessoa jurídica) ou nome (pessoa física);

b) CGC (pessoa jurídica) ou número do registro geral da carteira de identidade (pessoa física);

c) Inscrição estadual (pessoa jurídica) ou número do CIC (pessoa física);

d) Endereço;

e) Descrição detalhada do material comprado com especificação das quantidades;

f) Valor total e/ou valores parciais pagos pelas mercadorias.

Art. 2º - O desmonte (ferro velho) é o responsável pela correta identificação do vendedor das mercadorias.

Art. 3º - A nota fiscal de entrada de mercadoria conterá espaço para assinatura do vendedor, e somente será válida com a assinatura deste.

Art. 4º - Pelo menos uma via da nota fiscal de entrada de mercadoria será entregue ao vendedor.

Parágrafo Único - Quando a venda for efetuada por pessoa jurídica esta nota terá que ser contabilizada.

Art. 5º - Nos casos de destinação final prevista no Art. 7º, o vendedor do veículo entregará ao DETRAN, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da transação, os documentos originais do veículo acompanhados de: *

I - cópia da nota fical da transação, sendo pessoa jurídica o comprador;

II - instrumento particular da transação, sendo pessoa física o comprador, contendo:

a) - nome, CPF/CGC e assinatura do comprador e do vendedor;

b) - número da placa, número do chassi, marca, modelo, ano de fabricação e cor do veículo;

c) - declaração de que o veículo se destina a desmonte ou transformação em sucata.

Págrafo único - O comprador entregará ao DETRAN, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da transação, cópia dos documentos mencionados neste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?