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Lei Gov. RJ 2.474/95 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.474 de 11.12.1995

DOE-RJ: 11.12.1995

Prorroga o período de vigência da alíquota de 18% (dezoito por cento) do ICMS nas hipóteses que menciona.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica prorrogada, durante o Período de 1º de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1998, a vigência da alíquota de 18% (dezoito por cento) do ICMS, prevista no artigo 15 da Lei nº 2180, de 12 de novembro de 1993, no que concerne às hipóteses contidas nos incisos I, III, e IX do art. 17 da Lei nº 1423, de janeiro de 1989

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1995.

LUIZ PAULO CORRÊA DA ROCHA

Governador

em ( continua ... )

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