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Lei Gov. RJ 2.242/94 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.242 de 26.05.1994

DOE-RJ: 27.05.1994

Autoriza o Poder Executivo a realizar as modalidades de loteria que menciona e dá outras providências


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, através da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ -, a realizar, como modalidades de loteria, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, concursos de prognósticos ou jogos, com denominações e objeto compatíveis com as normas legais em vigor e com premiação mediante rateio, bancada, instantânea ou mista.

Art. 2º - A Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ - poderá explorar diretamente o serviço de loteria referido no artigo anterior, conceder a terceiros a sua exploração, observadas as formalidades legais, bem com, ainda, contratar e celebrar convênios com outras loterias ou empresas, públicas e privadas.

Art. 3º - Deduzidos da arrecadação os tributos, as despesas de custeio, de premiação e investimento, o saldo destinar-se-á a aplicações em programas e projetos de interesse social, sobretudo os relacionados à segurança pública, à educação e seguridade social, com ênfase para a saúde.

Art. 4º - O Poder Executivo editará o regulamento a esta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 1994.

NILO ( continua ... )

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