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Lei Gov. RJ 2.273/94 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.273 de 27.06.1994

DOE-RJ: 29.06.1994

Estabelece prazo especial de pagamento de ICMS para as empresas que realizarem investimento produtivo no estado do rio de janeiro e dá outras providências


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder prazo especial de pagamento do ICMS para indústria ou agroindústria que utilize tecnologia inovadora, nas seguintes hipóteses:

I - implantação de empreendimento;

II - relocalização para as regiões Norte e Noroeste do Estado;

III - relocalização para as regiões Nordeste e Centro-Norte;

IV - incremento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da capacidade produtiva.

Parágrafo Único - O disposto neste artigo só se aplica ao empreendimento que promova a defesa do meio ambiente, segurança ou saúde do trabalhador ou redução das disparidades regionais; o desenvolvimento de pesquisa e produção de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiências; o assentamento humano de famílias de baixa renda.

Art. 2º - O prazo especial de pagamento do ICMS referido no artigo anterior será de até 5 (cinco) anos, observados os seguintes limites aplicáveis sobre o imposto devido nos períodos de apuração:

I - 1º ano: até 75% (setenta e cinco por cento );

II - 2º ano: até 70% (setenta por cento);

III - 3º ano: até 60% (sessenta por cento);

IV - 4º ano: até 50% (cinquenta por cento);

V - 5º ano: até 40% (quarenta por cento).

§ 1º - O restante do ICMS devido nos períodos de apuração, referidos neste artigo, será recolhido nos prazos normais do CAF.

§ 2º - Havendo atualização monetária, será calculada com a redução de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido em todas as regiões do Estado.

§ 3º - O disposto neste artigo alcança, também, a importação de máquinas e equipamentos.

§ 4º - Para as empresas já estabelecidas no Estado, o prazo especial será calculado sobre o valor relativo ao faturamento proveniente do investimento.

( continua ... )

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