x
x
x
Lei Gov. RJ 2.281/94 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.281 de 07.07.1994

DOE-RJ: 08.07.1994

Concede remissão de créditos tributários e dá outras providências


O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O crédito tributário, incluindo os que constituem débitos autônomos e descumprimento das obrigações acessórias vencidos até 31 de maio de 1994, atualizado monetariamente até o dia de seu efetivo pagamento, poderá ser recolhido com dispensa dos acréscimos moratórios e demais penalidades, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta Lei.

Art. 2º - O crédito tributário também poderá ser recolhido em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e sucessivas com os benefícios do artigo anterior, incidindo sobre o débito, consolidado na data do pedido de parcelamento em UFERJ's diárias, os seguintes acréscimos:

I - pagamento em 2 (duas) parcelas, com juros de mora de 5% (cinco por cento), com vencimento no último dias útil de julho e agosto de 1994;

II - pagamento em 3 (três) parcelas, com juros de mora de 10% (dez por cento), com vencimento no último dia útil de julho, agosto e setembro de 1994;

III - pagamento em 4 (quatro) parcelas, com juros de mora de 15% (quinze por cento), com vencimento no último dia útil de julho, agosto, setembro e outubro de 1994; e

IV - pagamento em 5 (cinco) parcelas, com juros de mora de 20% (vinte por cento), com vencimento no último dia útil de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1994.

Art. 3º - Aplica-se o disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei aos créditos constituídos ou não, em fase de cobrança amigável ou judicial, ao valor remanescente de créditos já parcialmente recolhidos e àqueles em regime de parcelamento.

Art. 4º - Os benefícios previstos nos artigos 1º e 2º desta Lei não implicam restituição de quantias pagas, nem compensação de dívidas, sendo certo que, em conseqüência, os processos de execuções judiciais dos créditos da Fazenda Pública Estadual não se suspendem.

Art. 5º - Os débitos em cobrança judicial, recolhidos na conformidade dos artigos 1º e 2º desta Lei, serão acrescidos, além da Taxa Judiciária, de honorários advocatícios devidos à Fazenda Estadual no percentual de 5% (cinco por cento) do valor pago, dispensado o recolhimento das custas judiciais.

Art. 6º - O Secretário de Estado de Economia e Finanças, através de Resolução, baixará instruções para o cumprimento desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?